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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2813
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Reexame necessário
Menor
Direito à educação
Garantia constitucional
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estabelecimento de ensino
Matrícula
Indeferimento
Ilegalidade
Direito líquido e certo
Configuração |
| Data: | 17-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Educação básica gratuita. Tutela constitucional. Negativa de matrícula. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito líquido e certo. Configuração. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566-
7/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretora da Escola Estadual Firmino Costa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2813 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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