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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2816
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Reclamação trabalhista
Servidor público
Regime estatutário
Contratação
Caráter precário
CLT
Inaplicabilidade |
| Data: | 8-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reclamação trabalhista. Designação a título precário. Regularidade da contratação. Regime estatutário. Fundo de garantia por tempo de serviço. Aviso prévio. Anotação em CTPS. Direitos previstos na CLT. Inaplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001 -
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Nadia Maria Clarindo Ferreira da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2816 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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