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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2818
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO
AGENTE PENITENCIÁRIO
CANDIDATO
EXCLUSÃO
INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
SPC
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
VIOLAÇÃO |
| Data: | 3-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo.
Constitucional. Concurso público para agente penitenciário. Exclusão do certame em razão de negativação do nome junto ao SPC. Exigência discriminatória. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.08.043294-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Carlos Honório da Silveira Netto - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de MG - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2818 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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