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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2867
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG
VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
CONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO |
| Data: | 19-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Recorrente: Câmara Municipal de Brumadinho.
Advogado: Luiz Fernando Reis. Recorrido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Advogado: Wenceslau Moreira Magalhães. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2867 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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