|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
STF >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2873
|
| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
PENSÃO POR MORTE
VALOR INTEGRAL
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CF
VENCIMENTOS
PROVENTOS
VANTAGEM PECUNIÁRIA
GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS
REDISCUSSÃO DO CARÁTER GERAL SOB FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 40, § 8º, DA CF
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 280 E 636 |
| Data: | 18-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG -
Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO - Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogado: Reynaldo Tadeu de Andrade. Recorrida: Alexandrina de Oliveira Barbosa. Advogada: Rosilene Aparecida Barbosa. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2873 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
|
|
