|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2897
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.08.093640-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
PRENOME
SUBSTITUIÇÃO POR APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO
ART. 58, CAPUT, DA LEI 6.015/73
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
MOTIVO EXCEPCIONAL
AUSÊNCIA |
| Data: | 15-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Direito registral. Apelação. Registro civil. Prenome. Substituição por apelido público e
notório. Art. 58, caput, da Lei 6.015/73. Interpretação restritiva. Ausência de motivo excepcional. Impossibilidade. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.08.093640-6/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: Severina Rodrigues de Oliveira Lins - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2897 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
