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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2912
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444- 2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO INDIVIDUAL
ILEGITIMIDADE ATIVA
ORDEM GENÉRICA |
| Data: | 1-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação em nome de outros que não menores e idosos. Ordem genérica. Impossibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444-
2/002 - Comarca de Contagem - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2912 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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