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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2936

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.966234-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO COMINATÓRIA
MODIFICAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS
CONDOMÍNIO
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
DESFAZIMENTO DETERMINADO
Data: 18-Nov-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação cominatória. Modificação de janelas e esquadrias sem autorização do condomínio. Desfazimento determinado. Sentença mantida.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.966234-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Alice Vidal Monteiro de Castro - Apelado: Condomínio Edifício Iara - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2936
ISSN: 0447-1768
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