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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2937
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO
REJEIÇÃO
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
TRANSFERÊNCIA DE INIMPUTÁVEL
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
INEXISTÊNCIA DE VAGAS
MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA RECURSAL
CÂMARAS CÍVEIS DO TJMG
MEDIDA DE SEGURANÇA
CUMPRIMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
PERMANÊNCIA NA CADEIA PÚBLICA LOCAL
RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
LIMINAR DEFERIDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA |
| Data: | 13-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Preliminar de perda de objeto. Rejeição. Competência funcional. Transferência de inimputável. Inexistência de vagas para internação em
hospital psiquiátrico. Matéria de cunho administrativo. Competência recursal. Câmaras Cíveis do TJMG. Medida de segurança. Cumprimento em hospital psiquiátrico. Permanência na cadeia pública local.
Impossibilidade. Risco à integridade física e moral. Liminar deferida. Decisão interlocutória mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592-
7/001 - Comarca de Pitangui - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: João Lúcio Dias - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2937 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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