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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2939
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.764007-6/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
Palavras-Chave: | Obrigação de fazer Direito de propriedade Caráter não absoluto Imóvel Locação Grave perturbação na vizinhança Proprietário Legitimidade passiva ad causam Indenização Dano moral |
Data: | 15-Set-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Indenização. Dano moral. Direito de propriedade. Caráter não absoluto. Locação do imóvel que causa grave perturbação na vizinhança. Legitimidade passiva ad causam. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.764007-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria Glaci Zolotujin Mazur e outro - Apelado: Ercílio de Moura Coelho - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2939 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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