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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.764007-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
Palavras-Chave: Obrigação de fazer
Direito de propriedade
Caráter não absoluto
Imóvel
Locação
Grave perturbação na vizinhança
Proprietário
Legitimidade passiva ad causam
Indenização
Dano moral
Data: 15-Set-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Indenização. Dano moral. Direito de propriedade. Caráter não absoluto. Locação do imóvel que causa grave perturbação na vizinhança. Legitimidade passiva ad causam.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.764007-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria Glaci Zolotujin Mazur e outro - Apelado: Ercílio de Moura Coelho - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2939
ISSN: 0447-1768
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