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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2961
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Crime tentado
Não ocorrência
Audiência
Inquirição de testemunhas
Interrogatório
Réu
Carta precatória
Ministério Público
Não comparecimento
Nulidades
Inexistência
Fixação da pena
Mínimo legal
Redução
Condenação mantida |
| Data: | 1-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo majorado. Preliminares. Nulidade do processo. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Ausência do representante ministerial em audiência. Tentativa. Inocorrência. Hipótese de delito
consumado. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Wagner Gonçalves Pimenta, 2º) Marcus Vinicius Barreto dos Santos - Apelados: Ministério Público Estado Minas Gerais - Corréu: Diego da Silva Olímpio - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2961 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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