Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2963
|
Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
Palavras-Chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente Remissão Cumulação Medida socioeducativa de advertência Substituição Medida socioeducativa de liberdade assistida Princípio do devido processo legal Princípio do contraditório e da ampla defesa Improvimento do recurso |
Data: | 24-Nov-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Medida socioeducativa. Inadimissibilidade. Pretendido recrudescimento. Extinção dos efeitos. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Adolescente em conflito com lei - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2963 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|