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Título: APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente
Remissão
Cumulação
Medida socioeducativa de advertência
Substituição
Medida socioeducativa de liberdade assistida
Princípio do devido processo legal
Princípio do contraditório e da ampla defesa
Improvimento do recurso
Data: 24-Nov-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Medida socioeducativa. Inadimissibilidade. Pretendido recrudescimento. Extinção dos efeitos.
Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Adolescente em conflito com lei - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2963
ISSN: 0447-1768
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