|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2963
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente
Remissão
Cumulação
Medida socioeducativa de advertência
Substituição
Medida socioeducativa de liberdade assistida
Princípio do devido processo legal
Princípio do contraditório e da ampla defesa
Improvimento do recurso |
| Data: | 24-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Medida socioeducativa. Inadimissibilidade. Pretendido recrudescimento. Extinção dos efeitos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.968879-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Adolescente em conflito com lei - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2963 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
