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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2967
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
TITULARIDADE
INVESTIDURA
CONCURSO PÚBLICO
DEMORA NA REALIZAÇÃO
VAGA
DESIGNAÇÃO
CARÁTER PRECÁRIO
PROVISORIEDADE
INTERINIDADE
SERVIDOR DESIGNADO
EXONERAÇÃO AD NUTUM
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA
AUSÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 11-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Designação para responder pela serventia vaga, até provimento por concurso. Interinidade. Alteração ad nutum por mero ato/vontade do administrador. Direito
líquido e certo de permanência. Ausência. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407-
1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Antônio Márcio Ferraz Baião - Autoridade coatora: Desembargador Célio Cesar Paduani, Corregedor-Geral de Justiça; Maurílio Cardoso Naves, Juiz de Direito da
Comarca de Divino - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2967 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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