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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2998
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | LICITAÇÃO
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATAÇÃO
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
CRITÉRIOS OBJETIVOS
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO |
| Data: | 23-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Licitação. Contratação serviços advocatícios. Notória especialização. Inexigibilidade licitação. Impossibilidade aplicação critérios objetivos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.124269-9/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Belo Horizonte, Paulo de Moura Ramos e Flávio de Souza e Silva, em causa própria. - Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2998 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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