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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3023
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO MATERIAL
AUTARQUIA MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA OBJETIVA
RISCO ADMINISTRATIVO
ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PROVA DO DANO MORAL
VALOR
FIXAÇÃO |
| Data: | 29-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Teoria objetiva. Risco administrativo. Art. 37, § 6º, da CF. Prova do dano moral. Valor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001 -
Comarca de Barbacena - Apelantes: 1ª) Maria do Carmo Leite Amorim, 2º) Demasp - Departamento Municipal de Saúde Pública Dr. Antônio Benedito Araújo - Apelados: Maria do Carmo Leite Amorim, Demasp - Departamento Municipal de Saúde Pública Dr. Antônio Benedito Araújo - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3023 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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