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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3048
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898- 8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
LICENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE
GUIA DE IPTU
APRESENTAÇÃO
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
EXIGÊNCIA INDEVIDA |
| Data: | 21-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Licenciamento para publicidade. Apresentação da guia de IPTU. Isenção tributária. Exigência indevida. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898-
8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Minas Outdoor Ltda. - Réu: Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3048 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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