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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3059
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO MATERIAL
AÇÃO TRABALHISTA
AJUIZAMENTO
DESPESAS COM ADVOGADO
RESSARCIMENTO
AUSÊNCIA DE ILÍCITO
DEVER DE INDENIZAR
NÃO CARACTERIZAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA
ALÍQUOTA
FIXAÇÃO LEGAL |
| Data: | 28-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de ação trabalhista. Ressarcimento de despesas com advogado. Ausência de ilícito. Dever
de indenizar não configurado. Alíquota de imposto de renda. Fixação legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carlos Cabral Araújo Silva - Apelada: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. GENEROSO FILHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3059 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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