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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3066
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106- 0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Direito de petição
Omissão da Administração Pública
Ato ilegal
Concessão da segurança |
| Data: | 5-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Direito administrativo. Direito de petição. Omissão da Administração Pública. Ato ilegal. Concessão da segurança. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106-
0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Maria Eugênia Pereira - Autoridade coatora: Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3066 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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