|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3073
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
SERVIDOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FGTS
INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS
PRETENSÃO
VÍNCULO ESTATUTÁRIO
RELAÇÃO ADMINISTRATIVA
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
VERBA INDEVIDA |
| Data: | 1-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Servidor contratado por tempo determinado. Pretensão de recebimento de indenização dos depósitos de FGTS. Relação administrativa. Vínculo estatutário. Inexistência de previsão
legal. Verba indevida. Improcedência do pedido exordial. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Elaine Cristina Teixeira Santos - Apelado: Município de Ipatinga - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3073 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
