|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3079
|
| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0324.07.055565- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ALCOOLISMO
INASSIDUIDADE HABITUAL AO TRABALHO
DEMISSÃO
PATOLOGIA CONFIGURADA
TRATAMENTO TERAPÊUTICO
NULIDADE DO ATO |
| Data: | 7-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação ordinária de anulação. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Decorrente de alcoolismo. Demissão. Impossibilidade. Patologia configurada. Tratamento terapêutico. Nulidade do ato. Confirmação da sentença. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0324.07.055565-
5/001 - Comarca de Itajubá - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - Autor: J.C.N. - Réu: Município de Itajubá - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3079 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
