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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3088
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG (2006//0062192-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora) |
| Palavras-Chave: | DIREITO AMBIENTAL
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, FORMULADO POR PROPRIETÁRIO RURAL
OPOSIÇÃO DO MP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO, ANTES, PROMOVER A AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA FLORESTAL DISCIPLINADA PELA LEI 4.771//65 - DISPENSA, PELO TRIBUNAL
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MP
PROVIMENTO |
| Data: | 22-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG
(2006//0062192-7) Relatora: MINISTRA NANCY
ANDRIGHI - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Wander dos Reis Andrade e cônjuge Advogado: Raul Mário Delgado. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3088 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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