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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3100
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.491010-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Latrocínio
Réu em liberdade
Sentença condenatória
Trânsito em julgado
Não ocorrência
Recolhimento à prisão
Ausência de fundamentação
Prisão provisória
Ausência de requisitos
Princípio da presunção da inocência
Concessão da ordem |
| Data: | 28-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Latrocínio. Decisão condenatória não transitada em julgado. Pendência de julgamento de recurso especial e extraordinário. Execução provisória da decisão. Inviabilidade. Posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.491010-6/000 -
Comarca de Formiga - Paciente: Ronaldo Amaral da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância, Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3100 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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