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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3104
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Autoria
Materialidade
Álibi
Ônus da prova
Crime consumado
Denúncia
Princípio da correlação
Sentença
Nulidade
Não ocorrência
Prestação de serviços à comunidade
Pena de multa
Alteração das penas
Questão afeta ao juízo da execução penal
Condenação mantida |
| Data: | 7-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apropriação indébita. Fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação. Atendimento. Nulidade da sentença não caracterizada. Tipo penal patenteado.
Álibi. Ônus probatório. Encargo não atendido.
Condenação mantida. Penas restritivas de direitos. Condições pessoais dos acusados. Cumprimento não obstado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Marcos
Almeida de Oliveira, 2º) Manoel Marcelo Freire da Silva, 3º) Eduardo Marçal de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3104 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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