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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3144
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0428.09.012795- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
PERDAS E DANOS
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
DIREITO AUTORAL
ECAD
RADIODIFUSÃO MUSICAL
DIREITOS DO AUTOR
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO
REQUISITOS
VERIFICAÇÃO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
| Data: | 29-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c perdas e danos. Direitos autorais. Ecad. Suspensão de radiodifusão musical porque sem autorização
e sem pagamento dos direitos do autor.
Requisitos. Verificação. Antecipação de tutela. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0428.09.012795-
5/001 - Comarca de Monte Alegre de Minas -
Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravados: Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. e outro, Sebastião Eugênio Pimenta da Mota - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3144 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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