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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3151
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito do consumidor
Programa de computador
Sociedade de advogados e empresa de software
Relação
Código de Defesa do Consumidor
Aplicabilidade
Teoria finalista mitigada
Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Obrigação
Inadimplemento total
Prescrição quinquenal
Voto vencido |
| Data: | 2-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito do consumidor. Programa de computador. Software. Consumidor. Relação entre sociedade de advogados e empresa de software. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Da
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Inadimplemento total da obrigação. Prescrição quinquenal. Voto vencido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Weslen Sousa Silva Advogados Associados S/C - Apelada: Aquarius Software Ltda. - Relator: DES. CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3151 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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