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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3161
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.479367- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Cadeia pública
Interdição
Instalações inadequadas e superlotação
Princípio da dignidade humana
Ofensa
Desrespeito ao princípio da separação dos Poderes
Não ocorrência |
| Data: | 30-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Mandado de segurança. Cadeia pública. Ausência de condições mínimas. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Interdição. Possibilidade. Desrespeito ao princípio da separação dos
Poderes. Inocorrência. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.479367-
8/000 - Comarca de João Monlevade - Impetrante: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Monlevade, Delegado da 27ª Delegacia Regional de Polícia Civil -
Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3161 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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