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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3166
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | Permissão de serviço público
Transporte urbano
Venda da permissão
Caráter personalíssimo
Contrato de compra e venda dos direitos
Nulidade
Desfazimento do negócio |
| Data: | 20-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Venda de permissão de prestação de serviço de transporte público urbano. Impossibilidade. Desfazimento do negócio. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Diones José Soares - Apelado: Floriano Jorge de Oliveira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3166 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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