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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3185
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| Título: | HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Depositário infiel
Prisão civil
Art. 5º da CF/88
Execução fiscal
Penhora
Bem perecível
Irrelevância
Habeas corpus cível
Denegação da ordem
Voto vencido |
| Data: | 7-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Compromisso assumido judicialmente. Prisão civil decretada. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000 - Comarca de Araxá - Paciente: Antônio Odorico Guimarães Borges - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3185 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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