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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3199
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.110124-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADOÇÃO PÓSTUMA
ADOTANTE
AJUIZAMENTO DA AÇÃO
INEXISTÊNCIA
VONTADE INEQUÍVOCA DE ADOTAR
AUSÊNCIA DE PROVA
ART. 42, § 5º, DO ECA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INDEFERIMENTO |
| Data: | 28-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Família. Adoção póstuma. Prova da vontade inequívoca do casal falecido e de fato impeditivo, alheio à vontade destes. Inexistência. Apelo provido. Sentença reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.110124-2/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: R.C.L., representada por R.A.M.R. - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3199 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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