|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3201
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.08.087112-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Contas do Município
Cópias de documentos
Solicitação junto ao prefeito
Ato isolado de vereador
Fiscalização do Poder Executivo
Violação do princípio da separação dos Poderes
Denegação da ordem |
| Data: | 30-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Impetração por vereadores. Solicitação de cópias de documentos do Chefe do Poder Executivo Municipal. Inadmissibilidade. Ingerência
de um Poder em outro. Segurança denegada. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.08.087112-9/001 - Comarca de Curvelo - Apelantes: Wagner Alves Vieira e outro - Apelado: Município de Felixlândia - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Felixlândia - Relator: Des.
EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3201 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
