ISS CONSTRUÇÃO CIVIL BASE DE CÁLCULO CUSTO DO SERVIÇO TOTALIDADE VOTO VENCIDO
Data:
16-Jun-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Direito tributário. Sociedade de construção civil. Base de cálculo. Totalidade do custo do serviço.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.038389-1/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Lafarge Brasil S.A. - Apelado: Município de Araguari - Relator: DES. CARREIRA MACHADO
