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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3217
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.416 - MG (2009/0045613-2) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro HERMAN BENJAMIN (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO
ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC
NÃO-OCORRÊNCIA
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
SÚMULA 284/STF
TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA
JUNTADA DO MANDADO
RECURSO REPETITIVO
ART. 543-C DO CPC |
| Data: | 9-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.416 - MG
(2009/0045613-2) - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Recorrente: Beloaço Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Paulo Roberto Coimbra Silva e outros. Recorrida: Fazenda Nacional. Procurador: Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3217 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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