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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3218
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro CASTRO MEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES
AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS CONTRA MENOR INFRATOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL
EMENDA 45/05
ACRÉSCIMO DE JURISDIÇÃO CÍVEL À JUSTIÇA MILITAR
AÇÕES CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES
INTERPRETAÇÃO
DESNECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 125, § 4º, IN FINE, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPREMO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO |
| Data: | 18-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG -
Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Réu: Geraldo Fernandes de Oliveira Filho. Réu: Everson Roberto Rocha. Suscitante: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Suscitado: Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3218 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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