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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3224
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal gravíssima
Perda de dente
Desclassificação para lesão corporal grave
Legítima defesa
Não caracterização
Confissão espontânea
Fixação da pena
Mínimo legal
Redução
Maus antecedentes
Regime semiaberto
Sursis
Não cabimento
Substituição da pena
Restritiva de direitos
Inadmissibilidade |
| Data: | 31-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Legítima defesa afastada. Perda de dente. Inexistência de deformidade permanente. Desclassificação. Necessidade.
Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Deusdete Silvio Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3224 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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