Crime contra o patrimônio Furto simples Coisa abandonada Autoria Materialidade Dolo Ausência de prova Erro de tipo Configuração Absolvição
Data:
10-Mar-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Coisa abandonada. Absolvição. Necessidade.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.05.007586-2/001 -
Comarca de Caxambu - Apelante: José Delminda Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
