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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3240
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Desclassificação do crime para favorecimento real
Autoria
Materialidade
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Mínimo legal
Circunstâncias atenuantes
Redução
Inadmissibilidade |
| Data: | 3-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. Prática conjunta de atos executórios. Coautoria caracterizada. Circunstância atenuante. Impossibilidade de incidência quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Rafael Oliveira Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3240 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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