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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3251
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.666382-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ESTUDANTE
SERVIDOR PÚBLICO
IPSEMG
PROVA ESCOLAR
ABONO DE FALTAS
RESTRIÇÃO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
LEI 869/52
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS
APLICABILIDADE |
| Data: | 10-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidor estudante. Abono de faltas em dias de prova. Limitação. Impossibilidade. Direito líquido e certo do impetrante ao benefício. Parcelas pretéritas. Via própria. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.
07.666382-2/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ipsemg e 2º) Estado de Minas Gerais - Apelado: Jasmir Pereira Loiola
Júnior - Autoridade coatora: Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Ipsemg - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3251 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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