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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3262
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0194.05.054812- 3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de instrumento
Cumprimento de sentença
Multa
Art. 475-J do CPC
Termo inicial
Trânsito em julgado da sentença condenatória
Intimação prévia do devedor
Desnecessidade |
| Data: | 23-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Intimação prévia do devedor. Desnecessidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0194.05.054812-
3/002 - Comarca de Coronel Fabriciano - Agravante: José Augusto Lourenço dos Santos - Agravados: Warley Guerra Duarte, Jornal Cidades Editora Gráfica e outros - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3262 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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