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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3266
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SERVIÇO NOTARIAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ACUMULAÇÃO
APLICABILIDADE
ART. 12 DA LEI 8.429/92
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
VIOLAÇÃO
DOLO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DANO AO ERÁRIO
PROVA
EXISTÊNCIA
RECURSO
IMPROVIMENTO |
| Data: | 29-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Ofensa à coisa julgada.
Impossibilidade jurídica do pedido. Incompetência do juízo. Preliminares afastadas. Violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativas. Comprovação do dolo do enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fernanda Pinto Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3266 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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