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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3271
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.440917-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Defensor dativo
Honorários
Litigância de má-fé
Não ocorrência
Resolução 04/2002 do Conselho Seccional da OAB/MG
Exigência administrativa ilegal |
| Data: | 13-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Honorários. Defensor dativo. Litigância de má-fé. Inocorrência. Desconto de 10%. Resolução nº 04/2002, do Conselho Seccional da OAB.
Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.440917-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Onofre de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3271 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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