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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3274
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Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.135073- 8/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPLEXO PENAL CONSTRUÇÃO E GESTÃO SUSPENSÃO DO CERTAME REQUERIMENTO DE LIMINAR PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ FUMUS BONI IURIS AUSÊNCIA LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO CONFIRMADA |
Data: | 17-Fev-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Parceria público-privada. Concessão administrativa. Construção e gestão de complexo penal. Requerimento de liminar, para suspensão do certame. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida. Decisão confirmada. Recurso desprovido. |
Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.135073-
8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3274 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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