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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3287
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.443698-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
DEFICIÊNCIA FÍSICA
PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR
DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS
LEI ESTADUAL 11.867/95
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO MATERIAL
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO |
| Data: | 31-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Concurso público. Portador de visão monocular. Deficiência física. Direito às vagas reservadas em concurso público. Lei Estadual 11.867/
95. Indenização. Danos morais e materiais. Não comprovação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.
07.443698-1/002 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesiva: Edilene Tameirão da Silva - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edilene Tameirão da Silva - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3287 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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