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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3289
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.108975-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL
PROVA PERICIAL
INDEFERIMENTO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA
JULGADO
OMISSÃO
RECURSO PRÓPRIO
ART. 32 DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM)
AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS |
| Data: | 19-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cerceamento de defesa inexistente. Omissão no julgado. Recurso próprio previsto no art. 30 da Lei de
Arbitragem. Ausência das situações elencadas no art. 32 da Lei 9.307/96. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.108975-6/002 - Comarca de Uberaba - Apelante: Formalar Engenharia e Incorporações Ltda. - Apeladas: Construtora Brilhante Ltda. e outra - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3289 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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