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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3300
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
LICITAÇÃO
PREGÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
REGULARIDADE E LEGITIMIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA |
| Data: | 19-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação ordinária. Processo licitatório na modalidade de pregão. Regularidade e legitimidade do procedimento administrativo punitivo. Exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sanção administrativa consubstanciada na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (arts. 18, IV, 27 e 34, II, do
Decreto Estadual nº 44.431/06; art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02; arts. 87, III, IV e § 3º, 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93). Improcedência da anulação do
ato administrativo. Honorários advocatícios arbitrados corretamente. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sudoeste Serviços Gerais Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3300 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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