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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3306
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0481.07.077688- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REEXAME NECESSÁRIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO
REITERADA CONTRATAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
CONCURSO PÚBLICO
DETRIMENTO DE PROVIMENTO DE CARGO
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
INOBSERVÂNCIA |
| Data: | 19-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Reexame necessário. Concurso público. Reiterada contratação por contrato administrativo temporário. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0481.07.077688-
7/001 - Comarca de Patrocínio - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réus: Município de Patrocínio, Marcelo Frange Abrahão e outro - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3306 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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