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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3314

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
FATO NOVO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
EXAME DE DNA
RESULTADO DIVERSO
COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO
LIMITES
DIREITOS DA PERSONALIDADE
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data: 31-Mar-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Negatória de paternidade. Fato novo. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Exame de DNA. Resultado diverso. Coisa julgada. Relativização. Limites. Direitos da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: P.C.F. - Apelado: A.J.S.F. representado por sua mãe S.A.S. - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3314
ISSN: 0447-1768
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