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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3314
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
Palavras-Chave: | AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE FATO NOVO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TRÂNSITO EM JULGADO EXAME DE DNA RESULTADO DIVERSO COISA JULGADA RELATIVIZAÇÃO LIMITES DIREITOS DA PERSONALIDADE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
Data: | 31-Mar-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Negatória de paternidade. Fato novo. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Exame de DNA. Resultado diverso. Coisa julgada. Relativização. Limites. Direitos da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: P.C.F. - Apelado: A.J.S.F. representado por sua mãe S.A.S. - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3314 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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