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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3322
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.257296-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DANO MORAL
TABELIÃO
NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO POR EDITAL
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE
ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97
HIPÓTESE LEGAL |
| Data: | 18-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Danos morais. Tabelião. Notificação de protesto por edital. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese legal do art. 15
da Lei 9.492/97. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.257296-4/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Douglas Adriani Araújo - Apelado: Márcio de Barros Quintão - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3322 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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