|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3323
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Autorização para impressão de documentos fiscais
AIDF
Quitação de débitos tributários
Comprovação
Exigência
Decisão transitada em julgado
Nova AIDF
Mesma situação fática e jurídica
Proposição de ação judicial |
| Data: | 10-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. AIDF condicionada à comprovação de quitação de débitos tributários. Decisão transitada em julgado. Nova AIDF. Mesma situação fática e jurídica. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420-
2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravada: Visão Luminosos Ltda. - Autoridade coatora: Secretário da Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. EDILSON
FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3323 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
