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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3339
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.949-1-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIBILIDADE
SERVIDOR PÚBLICO
VENCIMENTOS
PROVENTOS
VANTAGEM PECUNIÁRIA
GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS
REDISCUSSÃO DO CARÁTER GERAL SOB FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 40, § 8º, DA CF
IMPOSSIBILIDADE
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
RECURSO NÃO CONHECIDO
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 280 E 636 |
| Data: | 13-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.949-1-MG -
Relator: MIN. CEZAR PELUSO - Recorrente: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais/ Silvana
Coelho. Recorrido: Júlio Marcos Abo Ganem.
Advogado: Sinval Pereira da Silva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3339 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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