MILITAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXTINÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA BASE DE CÁLCULO MODIFICAÇÃO
Data:
2-Out-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação ordinária. Servidor militar. Adicional trintenário. LD nº 43/00. Extinção do benefício. Inocorrência. Alteração da base de cálculo.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Eustáquio de Freitas - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
